“Promulgada pelo Presidente da República no último dia do ano de 2014, a Reforma da Fiscalidade Verde foi assumida pelo Governo como um dos bastiões do Orçamento do Estado 2015.Materializadas pela Lei n.º 82-D/2014, “estas normas fiscais visam implementar medidas ambientais mais sustentáveis e incentivam uma benéfica mudança comportamental dos cidadãos portugueses”. A opinião é de Márcia Estrela, advogada da João Pinto Germano & Associados, que, em entrevista, analisou o impacto das principais disposições legais instituídas.”

 

Clique aqui para ler o artigo completo, publicado a 29 de Janeiro de 2015, na 8ª edição do Suplemento "ExLibris - Comunicação & Informação", distribuído com o jornal Público.