"À semelhança de congéneres europeus, Portugal atravessa um período de profunda recessão económica. Estando sobre a égide de credores internacionais, o Executivo PSD/CDS-PP viu-se na necessidade de incluir no Orçamento de Estado para 2013 severas medidas de austeridade. Porém, o Tribunal Constitucional terá decretado que quatro destas medidas são inconstitucionais. Mafalda Fonseca, advogada e sócia da João Pinto Germano & Associados, reflete sobre algumas das alternativas apontadas para colmatar o 'buraco' de 1.326 milhões de euros, motivado pelo chumbo."

 

Clique aqui para ler o artigo completo, publicado na 'Qualidade & Inovação', suplemento n.º 13 do Jornal «Público» de 30 de Abril de 2013.