Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 6.° e 11°, conjugadas com a tabela I – A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.° 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.

2013-10-16

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